Lei

Lei Nº 18.139 - 18 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco e vincula a EPTI à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.

Lei Nº 17.132 - 18 de Dezembro de 2020

Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental.

Lei Nº 17.130 - 18 de Dezembro de 2020

Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. (Vincula a EPTI a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEDUH).

Lei Nº 17.107 - 13 de Dezembro de 2020

Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, e a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte, a fim de atualizar dispositivos em seu texto.

Lei Nº 17.038 - 8 de Setembro de 2020

Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação de custos que compõem a tarifa do serviço público de transporte intermunicipal.

Lei Nº 16.528 - 9 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.

Lei Nº 16.520 - 27 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e vincula a EPTI a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Artigo 2º, inciso VI, alínea B.1).

Lei Nº 16.205 - 24 de Novembro de 2017

Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.

Lei Nº 15.572 - 10 de Setembro de 2015

Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, e vincula a EPTI a Secretaria Estadual das Cidades (Artigo 10).

Lei 15.427 - 22 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Lei Nº 15.200 - 17 de Dezembro de 2013

Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.

Lei Nº 15.177 - 11 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.

Lei Nº 13.685 - 11 de Dezembro de 2008

(Revogada pela Lei Nº 15.177/13)

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte.

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