Informações Institucionais

A EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – EPTI é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco por meio da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), criada no âmbito da reforma administrativa definida pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.

A EPTI foi criada em 21 de junho de 2007, através da Lei nº 13.254, para estruturar o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco. Esta lei de nº 13.254 foi alterada para a Lei nº 15.572, de 10 de setembro de 2015, quando o órgão passou a compor a estrutura administrativa da Secretaria Estadual das Cidades (Secid). A partir de janeiro de 2019, a EPTI passou a ser vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra), de acordo com o artigo 2º, inciso VI alínea b.1 da Lei nº 16.520 de 27 de dezembro de 2018.

Em dezembro de 2020, a Lei 17.130 vincula a EPTI a Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Habitação (Seduh), com efeito retroativo a 1º de setembro do referido ano. Desde 18 de janeiro de 2023, a EPTI passou a ser vinculada a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). A EPTI compõe o quadro da administração indireta e não possui entidades e fundos vinculados.